Crime Ambiental

Princípio da insignificância. Inviabilidade. 

Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor

Empresas que prestam serviços de ultrassonografia, optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita ligada à prestação de serviços médicos-hospitalares

Prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Pena).

Crime de lesão corporal. Ação pública incondicionada.

Processual civil. Ação indenizatória por acidente de trabalho julgada procedente.

Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pensão vitalícia, constituição de capital e honorários advocatícios. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Negativa de prestação jurisdicional.

Mandado de segurança. Concurso público. Restrição etária. Viabilidade.

Artigo 39, § 2º, da CF/88.

Data de prescrição dos crimes estará na capa dos processos em trâmite no STF e no STJ

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Lei que concede passe estudantil a atletas amadores é inconstitucional

Combustível não é salário, decide TRT

Impossibilidade de arcar com pena pecuniária deve ser avaliada antes de restaurar prisão

Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família

Na decisão anterior, mesmo que não fossem associados, os proprietários teriam que pagar a contribuição para evitar enriquecimento ilícito

TST considera válido acordo que não estendeu abono a inativo

TST nega incorporação salarial de parcelas indenizatórias

A cláusula em acordo coletivo de trabalho, que estabelece expressamente a impossibilidade da incorporação salarial de parcelas concedidas ao empregado, deve ser observada sob pena de infração ao texto da Constituição Federal.

TST isenta empresa de pagar INSS sobre indenização trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma empresa de pagar contribuição providenciaria incidente sobre parcelas ajustadas com um ex-empregado em acordo homologado pela Justiça do Trabalho por considerá-las de caráter indenizatório.

Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo.inexistência de valores sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.

Reintegração e Contribuições Previdenciárias

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Herdeiras poderão ser indenizadas por acidente sofrido por trabalhador autônomo

O operador fazia o corte de madeiras na área de reflorestamento da empresa e uma árvore caiu sobre ele, atingindo sua cabeça

TST garante gratificação em cálculo da participação nos lucros